RESEX Jaci-Paraná já teve 77% de sua área convertida em pasto; esquema de “regularização diferenciada” pode gerar danos irreversíveis ao território.
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou em abril a Lei Complementar 1.274/2025, um verdadeiro pacote de benefícios para invasores da RESEX Jaci-Paraná, uma das áreas mais devastadas da Amazônia. A legislação não apenas anula multas e processos por crimes ambientais como também concede aos ocupantes ilegais o direito de permanecer por 30 anos na reserva.
O texto aprovado cria um esquema de “regularização diferenciada” e perpetua uma estratégia de legalização rejeitada pela Justiça em 2021. Seus autores, liderados pelo deputado Dr. Luís do Hospital (MDB), usam como justificativa a falácia de que o próprio estado teria incentivado a invasão ao fornecer documentos e infraestrutura aos criminosos. Enquanto isso, os verdadeiros responsáveis – empresários do agronegócio local – seguem impunes, mantendo um sofisticado esquema de “lavagem de gado” para escoar carne ilegal para frigoríficos.
Criada em 1996 com 99,8% de floresta intacta, a RESEX Jaci-Paraná transformou-se em símbolo da ilegalidade institucionalizada. Como pontuou o InfoAmazonia, este caso estabelece um perigoso precedente que ameaça todas as Unidades de Conservação na Amazônia, demonstrando como interesses econômicos locais podem se sobrepor à proteção ambiental com conivência do Legislativo estadual.
O Ministério Público estadual já prepara ação de inconstitucionalidade, mas o estrago pode ser irreversível. Dados mostram que 77% da RESEX já foi convertida em pasto, abrigando um dos maiores rebanhos clandestinos da Amazônia.
Nos últimos anos, centenas de pecuaristas e quatro frigoríficos foram multados e processados pelo MP e a Procuradoria Geral do Estado de RO por danos causados dentro da área de Jaci-Paraná, onde a criação de gado em larga escala é proibida. As multas e ações judiciais pendentes somam U$ 280 milhões, apenas uma fração dos mais de U$ 1 bilhão em danos estimados pelo estado de Rondônia. Muitos dos 778 invasores de terras identificados nunca foram processados.
Embora alguns tenham sido condenados, a maioria escapou de punição devido a brechas na legislação, destacou o Washington Times. A Associated Press lembrou que, ao mesmo tempo em que Rondônia cria uma legislação para flexibilizar os ilícitos por ocupações fundiárias ilegais, o governo federal vem intensificando a fiscalização com o objetivo de responsabilizar proprietários por ilícitos ambientais.
Independent e o portal g1, entre outros, também noticiaram a aprovação da legislação duvidosa em Rondônia.
Fonte Clima Info